A Desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, aquele que possuir como sua área urbana, por cinco anos, ininterruptamente, utilizando-a para sua moradia, adquirir-lhe-á o domínio por usucapião.
B Aquele que possuir como sua área urbana de qualquer tamanho, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio por usucapião.
C Os imóveis públicos podem ser adquiridos por usucapião.
D É vedado o parcelamento ou edificação compulsórios de imóveis urbanos.
E As desapropriações de imóveis urbanos são feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.