O plano diretor é o instrumento que reúne as diretrizes para o
desenvolvimento do município e as estratégias de ocupação do
seu território, especialmente o urbano, com base na compreensão
das funções econômicas, das características ambientais, sociais e
territoriais do município, assim como de sua região de influência.
Sobre essa matéria, o Estatuto da Cidade, ao regulamentar os
artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece que
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