A os parâmetros de uso e ocupação estejam previstos no plano diretor, na legislação específica de uso e ocupação do solo urbano e na análise do estudo de impacto de vizinhança;
B os parâmetros de uso e ocupação estejam previstos no plano diretor, no estudo de impacto ao meio ambiente e no pedido de licença para construir;
C os parâmetros de uso e ocupação estejam previstos no plano diretor participativo, nos programas de casas populares e no programa de transporte urbano;
D os parâmetros de uso e ocupação estejam previstos no plano diretor, no pedido de licença ambiental e no pedido de licença para construir;
E os parâmetros de uso e ocupação sejam determinados pela Prefeitura Municipal observando as necessidades dos munícipes.