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#2824784

Em conhecido evento ocorrido em Estado da Federação, ato de reintegração de posse foi objeto de decisões discordantes da Justiça do Estado e da Justiça Federal da União. Essa hipótese de decisões confiitantes entre órgãos do Poder Judiciário devem ser dirimidas pelo:

  • Supremo Tribunal Federal
  • Tribunal Superior Eleitoral
  • Superior Tribunal de Justiça
  • Superior Tribunal Militar
  • Tribunal Superior do Trabalho
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