A a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
B o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público.
C a aprovação de súmula de efeito vinculante, pelo Superior Tribunal de Justiça.
D a produção de eficácia contra todos e efeito vinculante nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade.
E a recusa ao prosseguimento de recurso extraordinário, por não demonstração da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso.