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#3746148

A possibilidade de o Ministério Público instaurar PIC e conduzir investigação criminal direta é usualmente justificada, em concursos, pela Teoria dos Poderes Implícitos: quem recebe um fim constitucional (como promover a ação penal pública) recebe também os meios necessários para realizá-lo, ainda que não expressos, desde que respeitados direitos fundamentais e a reserva de jurisdição.

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