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#3715238

Em determinada investigação sobre grave violação de direitos responsabilização humanos, com internacional possível do Brasil, constata-se a ineficácia das medidas adotadas na esfera estadual. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal, o incidente de deslocamento de competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal poderá ser suscitado pelo

  • Procurador-Geral da República.
  • Presidente do Congresso Nacional.
  • Presidente da República.
  • Presidente do Supremo Tribunal Federal.
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