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#1757625

Em conformidade com a Constituição Federal, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana, é livre a criação, 

  • fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos, observando-se, dentre outros preceitos, a proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.
  • bem como a extinção dos partidos políticos, vedadas a sua fusão e incorporação, observando-se, dentre outros preceitos, a proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.
  • fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos, observando-se, dentre outros preceitos, a permissão de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.
  • bem como a extinção dos partidos políticos, vedadas a sua fusão e incorporação, observando-se, dentre outros preceitos, a permissão de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.
  • fusão e extinção dos partidos políticos, vedada a sua incorporação, observando-se, dentre outros preceitos, a permissão de recebimento de recursos de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.
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