A elaborar com autonomia seus estatutos, que deverão estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias.
B adotar caráter regional ou nacional, conforme estabelecido em seus estatutos.
C receber recursos financeiros de entidades privadas nacionais ou estrangeiras, nos termos da lei.
D receber recursos financeiros de entidades governamentais nacionais ou estrangeiras, nos termos da lei.
E utilizar organização paramilitar para fins de restabelecimento da democracia.