A Os partidos políticos poderão ter caráter municipal, estadual ou nacional.
B A lei não veda o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiro pelos partidos políticos.
C Após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, eles registrarão seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral competente.
D A criação e extinção de partidos políticos é livre, mas a fusão e incorporação deles deve ser autorizada pelo Tribunal Superior Eleitoral.
E Os seus estatutos deverão estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidárias.