A compatibilidade material com a nova Constituição é critério suficiente para que dispositivos da Constituição anterior sejam recepcionados e passem a vigorar como lei ordinária, fenômeno conhecido como desconstitucionalização.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
