A Permite a dissolução do vínculo entre os entes, caso aprovada emenda constitucional.
B Veda a existência de mais de dois níveis autônomos de governo no território nacional.
C Confere aos entes federativos autonomia limitada pela supervisão administrativa direta da União.
D Define as competências dos entes federativos de modo a impedir o exercício conjunto de funções.
E Reconhece os municípios como entes federativos autônomos, com competências constitucionais próprias.