A inconstitucional, por violar competência do Estado para suplementar legislação federal em matéria de competência legislativa concorrente.
B inconstitucional, por não dispor o Município de autonomia para legislar sobre a matéria, sujeita à competência legislativa exclusiva de União e Estados.
C inconstitucional, por violar competência privativa da União para legislar sobre a matéria.
D constitucional, desde que não afronte legislação federal ou estadual.
E constitucional, desde que haja lei complementar federal que autorize Estados e Municípios a legislarem sobre questões específicas da matéria.