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#3652509

A respeito do controle da Administração Pública, a Constituição Federal de 1988 preceitua que

  • o controle interno é atribuição exclusiva do Poder Executivo, que o exercerá com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
  • o controle externo da atividade policial é exercido pelo Estado-Maior das Forças Armadas.
  • é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
  • o controle externo, a cargo do Tribunal de Contas da União, será exercido com o auxílio do Congresso Nacional.
  • os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.
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