Determinado ente federativo editou a Lei nº X, de iniciativa
parlamentar, que dispôs sobre os contornos básicos de certa
política pública de viés prestacional, de modo que, uma vez
implementada, resultaria em aumento da despesa pública, além
de estatuir que o Chefe do Poder Executivo deveria regulamentála.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da
República, é correto afirmar que:
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