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#2631375

De acordo com o art. 29-A, Parágrafo 1°, da Constituição Federal de 1988, a Câmara Municipal não gastará com a sua folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores, mais do que:

  • setenta por cento da sua receita.
  • cinquenta por cento do que ela arrecadar.
  • oitenta e cinco por cento do Orçamento do Município.
  • setenta por cento do Orçamento do Estado.
  • cinquenta por cento do Orçamento da União.
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