A o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de três por cento da receita do município.
B inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do respectivo Estado.
C o julgamento do Prefeito se dará perante o Superior Tribunal de Justiça.
D iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, acontecerá através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
E em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a oitenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.