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#2053376

Assinale a alternativa correta a respeito da fiscalização dos Municípios.

  • O parecer prévio do Tribunal de Contas vincula o mérito da decisão da Câmara sobre as contas do Prefeito.
  • As contas dos Municípios ficarão, durante 90 (noventa) dias, anualmente, à disposição dos contribuintes.
  • O controle interno da Câmara Municipal será exercido pelo Poder Judiciário.
  • No exame e na apreciação das contas do Município, é vedado ao contribuinte questionar a sua legitimidade.
  • É vedado aos Municípios criarem Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas.
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