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#1688627

Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Organização do Estado – Estados, Organização do Estado – Municípios

2019 Método Soluções Educacionais Prefeitura de Arenápolis - MT

Procurador Jurídico Advogado

Acerca da criação de novos estados e municípios, julgue os itens a seguir:

I. Nos Territórios Federais os municípios podem ser criados por Medida Provisória;

II. A Constituição Federal exige a edição de Lei Complementar Federal que fixe o calendário para criação de novos estados;

III. A Justiça Eleitoral realizará plebiscito com a população diretamente interessada na criação de um novo estado.

Assinale a alternativa correta:

A Apenas a assertiva III está correta.

B Apenas as assertivas I e II estão corretas.

C Apenas as assertivas I e III estão corretas.

D Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Organização do Estado – Municípios