Sensível à crise financeira e com o objetivo de promover a
austeridade na gestão pública, a Assembleia Legislativa do Estado
Alfa promulgou emenda à Constituição Estadual fixando o
número máximo de secretarias passíveis de serem criadas em
cada Município. Para tanto, estabeleceu uma correlação entre o
montante arrecadado com tributos e transferências obrigatórias
e a densidade demográfica.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, a
referida emenda é
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