A Compete aos Municípios prestar, direta ou indiretamente, os serviços funerários.
B Os Municípios podem editar suas próprias leis orgânicas com base no exercício do poder constituinte decorrente.
C Os Municípios possuem competência suplementar para legislar sobre conservação da natureza e sobre recursos minerais.
D Os Municípios poderão sofrer intervenção federal caso deixem de pagar, sem motivo de força maior, por mais de três anos consecutivos, a dívida fundada.
E A Lei Orgânica Municipal deverá instituir o Tribunal de Contas do Município, observando, no que couber, as normas previstas nas Constituições Federal e Estadual.