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#3016299

Consoante dispõe a Constituição Federal de 1988, os Municípios, conforme dispuser a lei, poderão constituir guardas municipais destinadas

  • à execução de atividades de defesa civil.
  • à proteção de seus bens, serviços e instalações.
  • às funções de polícia judiciária municipal e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
  • à atividade de polícia ostensiva e à preservação da ordem pública.
  • a exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, nos limites do Município.
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