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#3414728

Segundo a Constituição Federal de 1988, os Municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Isso inclui: 

  • Criar, organizar e suprimir distritos.
  • Legislar sobre direito tributário.
  • Instituir regiões metropolitanas.
  • Legislar sobre questões ambientais.
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