A o Estado Alfa incursionou em matéria própria de sua competência legislativa concorrente, de modo a prestigiar bens e valores de estatura constitucional.
B a Lei nº X afronta o direito de propriedade e a liberdade contratual, ingressando em matéria própria do direito civil, de competência legislativa privativa da União.
C qualquer medida de intervenção no domínio econômico deve prestigiar o princípio da isonomia, o que não ocorreu no caso concreto, pois a Lei nº X não se estende aos professores das redes federal e privada.
D a educação e a cultura, na perspectiva constitucional, ocupam posições preferentes, em abstrato, quando cotejadas com a livre iniciativa, o que demonstra a constitucionalidade da Lei nº X ao conceder a meia entrada.
E a meia-entrada assegurada somente é compatível com a ordem constitucional em relação aos professores estaduais, não quanto aos professores municipais, que devem ser alcançados pela legislação própria desse ente federativo.