A A criação de Municípios depende de lei complementar federal, precedida de referendo local e de estudo de viabilidade municipal divulgado.
B A criação de Municípios depende de lei estadual, precedida de plebiscito às populações dos Municípios envolvidos, realizado antes da divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.
C A criação de Municípios depende de lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e de consulta prévia mediante plebiscito às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
D A criação de Municípios depende de decreto do governador do Estado-membro, desde que autorizado por lei complementar federal e aprovado em plebiscito apenas no distrito emancipando.
E A criação de Municípios depende de lei municipal aprovada pela Câmara de Vereadores do Município de origem, condicionada à posterior ratificação por plebiscito.
F A criação de Municípios depende de lei estadual e de plebiscito, sendo dispensável a existência de lei complementar federal que fixe o período, desde que haja Estudos de Viabilidade Municipal.