A É vedada ao Distrito Federal a sua divisão em municípios.
B Compete à União e aos municípios, de forma concorrente, legislar sobre custas de serviços forenses.
C Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas conferidas aos estados e à União..
D A União poderá intervir nos estados, no Distrito Federal e nos municípios pertencentes aos estados.
E Cabe ao município explorar, de forma direta ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado.