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#3087712

Os Territórios Federais não são considerados entes federativos. Na verdade, eles integram a estrutura da União, sendo assim considerados espécies de autarquias territoriais desse ente federativo. Em relação aos Territórios, assinale a afirmativa correta.

  • É vedada a criação de mais de um Município em sede de Território Federal.
  • Como não são considerados entes federativos, os Territórios não terão representatividade no Congresso Nacional.
  • O governo do Território Federal será exercido por Governador de Território, nomeado pelo Presidente da República, após a aprovação do Senado Federal.
  • Se o Território Federal contar com população acima de cem mil habitantes, poderá ter órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos estaduais.
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