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Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios

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#3109120
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios
2024 CESPE / CEBRASPE MPO
Conhecimentos gerais para todas as especialidades

No que se refere à organização do Estado e às suas funções, julgue o item a seguir.


Na organização federativa brasileira, devido à condição peculiar do Distrito Federal, sua divisão em municípios depende de lei federal.

  • Certo
  • Errado
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