A da educação obrigatória e gratuita dos 0 aos 21 anos de idade.
B do atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência sempre em escolas segregadas e especializadas para cada deficiência.
C de recensear os educandos no ensino fundamental, fazendo-lhes a chamada e zelando, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
D de garantir que o currículo das unidades escolares inclua o ensino da língua inglesa, a partir do primeiro ano do ensino fundamental.
E de garantir vaga na educação infantil em todas as etapas que essa modalidade abrange (creche e pré-escola).