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#1588948

Após regular votação e aprovação no âmbito do Poder Legislativo, foi encaminhado para a sanção do Presidente da República o projeto de lei orçamentária anual. O Chefe do Poder Executivo, no entanto, vetou parcialmente o projeto.
Nesse caso, considerando a sistemática vigente, é correto afirmar que os recursos que ficaram sem despesa correspondente, em razão do veto,

  • poderão ser utilizados mediante decreto do Poder Executivo.
  • serão automaticamente incorporados a programa de trabalho congênere.
  • serão reservados para a apresentação de emendas individuais ou de bancada no próximo ciclo orçamentário.
  • não poderão ser utilizados, acarretando a correlata redução da receita estimada de modo a preservar o equilíbrio do orçamento.
  • somente poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
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