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#1587946

O instrumento de planejamento de um ente público indica que, no período de 2022 a 2025, serão implementados 21 quilômetros de novos corredores de ônibus, sendo que 11 quilômetros serão implementados na região norte e o restante será implementado na região sul do referido ente. De acordo com a Constituição Federal de 1988, essa informação deve ter sido estabelecida na lei que institui o

  • Orçamento de Investimento que integra a Lei Orçamentária Anual.
  • Orçamento Fiscal que integra a Lei Orçamentária Anual.
  • Plano Plurianual.
  • Orçamento de Investimento que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  • Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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