Suponha que um Município do Estado do Paraná tenha optado por NÃO realizar a
fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de sua jurisdição,
deixando tais encargos para a União. Com base nos dispositivos da Constituição Federal
do Brasil, o percentual da arrecadação do tributo mencionado destinado ao Município, será
de:
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