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#2267495

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, as emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com

  • os recursos da Lei Orçamentária Anual (LOA).
  • o Plano Diretor do Município.
  • os recursos para o serviço da dívida.
  • o Plano Plurianual (PPA).
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