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O Federalismo Brasileiro

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#1610454
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação, O Federalismo Brasileiro
2023 CESPE / CEBRASPE AGER - Mato Grosso
Analista Administrativo Administração +

Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante 

  • aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
  • aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
  • aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.
  • aprovação da população diretamente interessada e decreto do Poder Executivo.
  • aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.
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