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#2892537

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão

  • criar preferências entre brasileiros.
  • recusar fé aos documentos públicos.
  • criar distinções entre brasileiros.
  • estabelecer cultos religiosos ou igrejas, mediante subvenção.
  • manter relações de aliança com igrejas ou seus representantes, na forma da lei e havendo colaboração de interesse público.
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