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#2831203

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO:

  • estabelecer cultos religiosos ou igrejas.
  • colaborar por intermédio de interesse público com cultos religiosos ou igrejas.
  • embaraçar o funcionamento de cultos religiosos ou igrejas.
  • recusar fé aos documentos públicos.
  • criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
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