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#2073583

Para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, a Constituição Federal exige a presença dos seguintes requisitos:

  • lei ordinária federal, estudo de viabilidade municipal, plebiscito e lei complementar estadual.
  • lei complementar federal, estudo de viabilidade estadual, plebiscito e lei estadual.
  • lei complementar federal, estudo de viabilidade municipal, plebiscito e lei estadual.
  • lei federal nacional, estudo de viabilidade municipal, lei estadual e referendo.
  • lei complementar federal, estudo de viabilidade municipal, referendo e lei estadual.
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