A Os territórios federais não comportam divisões em municípios.
B É vedado aos estados incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexar a outros ou formar novos estados.
C Os municípios podem criar distinções entre brasileiros e preferências entre si.
D A criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual e independem de consulta às populações envolvidas.
E É vedado aos entes que compõem a organização político-administrativa do Brasil recusar fé aos documentos públicos.