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#2790372

A ação civil pública tem se mostrado, ao longo do tempo, importante instrumento na garantia de proteção a direitos difusos e coletivos.

Dentre os objetos possíveis desta ação, não se inclui

  • a responsabilização por danos causados ao meio ambiente.
  • a proteção de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
  • a pretensão que envolva contribuições previdenciárias.
  • a responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados por infração da ordem econômica.
  • a tutela da ordem urbanística.
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