Quando um decreto regulamentar contrariar uma lei ordinária, o vício deve ser tratado, em regra, como inconstitucionalidade, pois todo conflito entre normas decorre de incompatibilidade direta com a Constituição.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
