João, tão logo fora empossado no cargo de Governador do Estado
Alfa, determina que a sua equipe técnica lhe apresente, em dez
dias, um parecer técnico, versando sobre a constitucionalidade
de dois decretos que este pretende implementar. Por intermédio
do Decreto X, busca-se criar uma unidade de conservação em
âmbito estadual. Por outro lado, o Decreto Y tem a finalidade de
extinguir um espaço territorial especialmente protegido já
existente. O Governador afirma, para justificar as medidas, ser
necessário compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico e a
preservação do meio ambiente.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição
Federal de 1988, é correto afirmar que
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