Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 457 questões.
#3729483

À luz do art. 225, caput, da CF/88, assinale a alternativa que melhor expressa o significado jurídico-constitucional do “dever da coletividade” de defender e preservar o meio ambiente.

  • Trata-se de dever exclusivamente moral e educativo, sem consequências jurídicas para pessoas físicas ou jurídicas.
  • Trata-se de dever difuso, compartilhado com o Poder Público, que envolve participação, prevenção, fiscalização/controle social, denúncia e possibilidade de atuação administrativa e judicial.
  • Trata-se de dever atribuído apenas a associações e ONGs, pois somente elas integram a coletividade para fins constitucionais.
  • Trata-se de dever que se limita a colaborar com a punição posterior do poluidor, não abrangendo medidas preventivas.
  • Trata-se de dever que exclui a tutela individual, admitindo apenas a tutela coletiva em razão da natureza difusa do bem ambiental.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora