A O Poder Público deve proteger a fauna e a flora, sendo vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
B O Poder Público deve proteger a fauna e a flora, podendo a lei, na forma da regulamentação, autorizar práticas cruéis desde que tradicionais e fiscalizadas pelo Estado.
C O dever constitucional de proteção da fauna restringe-se à fauna silvestre em vida livre, não alcançando fauna em cativeiro nem repercutindo sobre a fauna doméstica.
D A Constituição veda apenas as práticas que provoquem extinção de espécies, permitindo intervenções que causem sofrimento aos animais quando voltadas a entretenimento, desde que licenciadas.
E A proteção constitucional da fauna tem natureza meramente programática, sem impor deveres imediatos ao Poder Público, dependendo integralmente de lei para produzir efeitos.