A O Poder Público pode exigir estudo prévio de impacto ambiental (EIA) para qualquer obra, independentemente de potencial degradação, e o estudo poderá ser sigiloso para resguardar interesse econômico.
B O Poder Público deve definir espaços territoriais especialmente protegidos, sendo possível sua alteração ou supressão por decreto, desde que precedido de consulta pública.
C O Poder Público deve exigir, na forma da lei, estudo prévio de impacto ambiental para obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, assegurando-se a publicidade do estudo.
D A aplicação de sanção administrativa (multa/embargo) por dano ambiental afasta, como regra, a obrigação de reparar o dano, sob pena de bis in idem.
E A proteção da fauna e da flora é incumbência exclusiva da coletividade, cabendo ao Poder Público apenas atuar de forma subsidiária quando provocado.