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Meio Ambiente

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#3164823
Direito Constitucional: Ordem Social, Meio Ambiente
2024 Quadrix CRBio - 9ª Região (SC)
Fiscal Biólogo

Considerando o direito constitucional, julgue o item.


As terras devolutas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais podem ser livremente comercializadas pelos estados.

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