A autoriza que todo o cidadão transmita sua opinião por meio de emissoras de rádio desde que com baixa potência e cobertura restrita, independentemente de prévia autorização estatal.
B corresponde à previsão da participação gratuita de sindicatos, organizações de classe e partidos políticos na programação de rádios e televisões.
C tem natureza jurídica de direito ambiental, e diz respeito ao direito de captar e transmitir comunicação por meio de ondas eletromagnéticas, que é caracterizado como bem ambiental.
D diz respeito ao direito das concessionárias de rádio e televisão a ampliarem o alcance de sua programação por meio da multiplicação de pontos de repetição do sinal eletromagnético.
E tem natureza de direito social, correspondendo ao direito de todo o cidadão, se necessário por meio de apoio ou incentivo do poder público, em ter acesso aos meios de telecomunicação.