A A União tem competência para estabelecer as normas gerais em matéria de proteção do meio ambiente.
B Os Estados e Distrito Federal legislam de forma complementar acerca da Matéria de Meio Ambiente.
C A superveniência de Lei Federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, naquilo que lhe for contrário.
D O Município também detém competência legislativa ambiental, no que diz respeito a assuntos de interesse local e é suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.