Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 901 questões.
#3730368

À luz do art. 23 da Lei 12.016/2009 e da natureza decadencial do prazo do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

  • O prazo de 120 dias refere-se ao tempo para o juiz apreciar o pedido liminar no mandado de segurança, contado da distribuição.
  • O prazo de 120 dias é prescricional e, por isso, pode ser interrompido por pedido de reconsideração na esfera administrativa.
  • O prazo de 120 dias é decadencial, conta-se da ciência do ato impugnado pelo interessado e, em regra, não se suspende nem se interrompe.
  • O prazo de 120 dias conta-se da ciência da motivação completa do ato (pareceres e fundamentos), ainda que o interessado já conheça o indeferimento.
  • Ultrapassados 120 dias, extingue-se o direito material discutido, não sendo possível o uso de qualquer outra via judicial.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora