Quando um ato administrativo produz efeitos continuados (por exemplo, remoção de ofício com efeitos permanentes), o prazo de 120 dias para mandado de segurança renova-se continuamente enquanto persistirem os efeitos, permitindo impetração a qualquer tempo.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
