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#2465654

Caberá o mandado de segurança, dentre outras hipóteses, contra

  • ato disciplinar, ainda que amparado porhabeascorpusouhabeas-data.
  • sentença que não tenha recurso próprio processual, ou se previsto recurso, não seja ele apto a impedir os efeitos lesivos de maneira pronta, por falta do seu efeito suspensivo.
  • ordem de qualquer servidor quando houver recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
  • decisão judicial interlocutória para a qual haja recurso processual eficaz.
  • despacho judicial, ainda que previsto recurso processual, ou possa ser corrigido prontamente por via de correição
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